Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA/PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RÉU REVEL PRESO - ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL - PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE RENDA E PATRIMÔNIO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA - NÃO CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO DAS BENESSES LEGAIS - PERTINÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

defesa dos interesses do réu preso revel, por meio da Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial (CPC/2015, art. 72, II), não enseja, automaticamente, em presunção automática de hipossuficiência financeira do assistido. ... (Continua)