Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Luiz Antonio Breve, visando à extinção da punibilidade pela não quitação da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. ... ()
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