Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. GENITOR EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, CURADORIA ESPECIAL. SEM PODER PARA TRANSIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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