Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA GENITORA - DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA GENITORA NA RELAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO.

Nos termos do CPC/2015, art. 72, I, é cabível a nomeação de curador especial ao incapaz quando este não possuir representante legal ou quando houver conflito de interesses entre o menor e o representante. ... (Continua)