Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Edson Ramos interpôs agravo em execução penal contra decisão que suspendeu o curso da execução da multa penal por um ano, alegando hipossuficiência econômica para justificar a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do agravante justifica a extinção da punibilidade da pena de multa. III. Razões de Decidir: 3. A pena de multa é uma sanção penal autônoma e seu inadimplemento não obsta a extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento. 4. A assistência pela Defensoria Pública não gera presunção absoluta de hipossuficiência. A ausência de bens penhoráveis não comprova a impossibilidade de adimplemento da multa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, salvo decisão fundamentada do juiz. 2. A hipossuficiência econômica deve ser comprovada e não se presume pela assistência da Defensoria Pública. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 32, 51, 107; LEP, art. 164; Lei 6.830/80, arts. 10, 11, 40; CPC/2015, art. 72. Jurisprudência Citada: STF, ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Turma, j. 26/08/2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0001379-83.2024.8.26.0050, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/04/2024.... (Continua)