Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1.022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Alegada violação ao CPC/2015, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, 1022, I, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)