1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: alinhando-se com o que consta na decisão agravada, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos sob a rubrica do Tema 633/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que a Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC/1973, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado, entre outros fundamentos, concluiu: alinhando- se com o que consta na decisão agravada, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos sob a rubrica do Tema 633/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que «a Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica- se o CPC/1973, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IRPF. Dedução. Rendimentos auferidos no exterior. Reciprocidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Juros sobre a multa. Incidência. Desistência para fins de parcelamento. Honorários de sucumbência. Cabimento. Prequestionamento. Ausência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Programa de recuperação fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desistência de ação judicial. Sem disposição em contrário, devidos os honorários advocatícios. Tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 633/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento tributário. Adiantamento de parcelas. Forma de amortização. Acórdão fundamentado na Portaria conjunta pgfn/rfb 6, de 22/07/2009. Norma que não se amolda ao conceito de Lei. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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6 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário. Desistência da ação ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Lei estadual. Observância. Ausência de regra isentiva. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Pedido de fixação equitativa de honorários. Inovação recursal de que não se conhece. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção. Ofensa a Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
1 - Como constou na decisão da Presidência, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte. ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, considerando que a recorrente nas razões do Recurso Especial deixou de apontar os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai o óbice, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. Programa paes. Lei 11.941/2009. Desistência da ação anterior. Adesão ao parcelamento. Honorários cabíveis. Tema 633/STJ. Recurso repetitivo.
«1 - Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Adesão a parcelamento. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Há omissão quanto ao disposto nos Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º e 487, III, «c, do CPC/2015, que configuram matéria relevante para o deslinde da controvérsia. o acórdão recorrido não examinou a tese de que adesão ao parcelamento implica confissão da dívida e consequentemente renúncia ao direito material postulado pelo contribuinte, razão pela qual seria de rigor a extinção do feito com julgamento do mérito. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Controvérsia sobre o cabimento de honorários de advogado, em caso de renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos à execução fiscal do INSS, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Legislação superveniente que dispensa o pagamento dos honorários. Lei 13.043/2014, art. 38. Aplicação. CPC, art. 462, de 1973 precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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14 - STJ Processual civil. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Cabimento.
«1. Quanto à condenação em honorários advocatícios, há previsão sobre a matéria no § 1º, do Lei 11.941/2009, art. 6º. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.
«1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência do STJ firmou a orientação que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela primeira vez, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal da Lei 11.941/2009. ... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.
«1. A recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Desistência dos embargos à execução fiscal, para ingresso em programa de parcelamento fiscal, previsto na Lei 11.941/2009. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial 1.353.826/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, proclamou que a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, com base no Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, somente pode ser aplicada ao devedor que desistir da ação ou renunciar ao direito sobre o qual esta se funda, com a finalidade de restabelecer sua opção ou ser reincluído em outro programa de parcelamento tributário, não se estendendo ao sujeito passivo que requer, pela primeira vez, a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal da Lei 11.941/2009. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Cabimento dos honorários advocatícios. Repetitivo. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1. Somente se afasta a condenação em honorários na forma do Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º, ou seja, quando a desistência ou a renúncia der causa à extinção do processo com resolução de mérito, em demanda na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos (Recuso Especial repetitivo 1.353.826/SP). ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ conferiu ao Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º interpretação literal no sentido de que os honorários advocatícios ficam dispensados apenas se houver extinção de ação judicial na qual o sujeito passivo requer o restabelecimento de sua opção ou sua reinclusão em outros parcelamentos, o que não é o caso dos autos. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 26, caput que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito. Tal entendimento foi ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ entende cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em Medida Cautelar, quando há resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo. ... ()
