Lei 11.795/2008, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Conhecimento ajuizada por consorciado em face de administradora de consórcio, na qual se pleiteia a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a restituição das parcelas pagas, a devolução de valores do fundo de reserva e seguro, e o reconhecimento da abusividade da multa contratual e da taxa de administração. Sentença de parcial procedência que condenou a ré à restituição das parcelas pagas, deduzindo a taxa de administração proporcional, e à devolução do fundo de reserva, mantendo a validade da cláusula de multa contratual, limitada a 10%. Apelação da parte autora para exclusão da multa compensatória, ampliação da restituição das parcelas e majoração da verba honorária. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança de valores em contrato de consórcio e restituição de parcelas pagas. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos em ‘ação de cobrança cumulada com dano moral e material’, na qual o autor alegou ter sido enganado ao contratar um consórcio, pagando valores sem ser informado adequadamente sobre as condições do contrato, pelo que requereu a devolução imediata das quantias pagas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio, considerando a desistência do consorciado e as condições estabelecidas na legislação aplicável.III. Razões de decidir3. O apelado não apresentou Contestação, resultando em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.4. A parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, todavia, conforme exigido pelo art. 373, I do CPC.5. O documento assinado pelo autor indicava claramente que se tratava de uma proposta de participação em grupo de consórcio, com alertas sobre as condições do contrato.6. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, conforme legislação aplicável e jurisprudência do STJ.7. A Sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial é mantida, assim como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a Sentença.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo, conforme previsto na legislação aplicável, não sendo devida a devolução imediata das parcelas já quitadas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344, 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; Lei 11.795/2008, art. 22; Lei 1.060/1950, art. 12; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, julg. em 14.04.2010; STJ, REsp 1.363.781, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, julg. em 18.03.14; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julg. em 28.08.23; TJPR, AC 4964-49.2022.8.16.0194, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câm. Cív. julg. em 30.09.24; TJPR, AC 27538-87.2023.8.16.0014, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, 17ª Câm. Cív. julg. em 19.11.24; TJPR, AC 8763-83.2021.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câm. Cív. julg. em 11.11.24.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria recuperar o dinheiro que pagou em um consórcio, deve ser negado. O autor não conseguiu provar que foi enganado, pois o documento que assinou deixava claro que se tratava de um consórcio e que ele deveria esperar até o encerramento do grupo para receber de volta o que pagou. Como ele pediu a devolução imediata dos valores, a decisão foi manter a Sentença anterior, que também condenou o autor a pagar as custas do processo, mas suspendeu a cobrança desse valor por enquanto.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO QUE DESTACA A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. DIVERSAS DECLARAÇÕES ASSINADAS INFORMANDO QUE SE TRATA DE COTA NÃO CONTEMPLADA, SEM GARANTIA DE DATA PARA A CONTEMPLAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE FALTOU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE SERIA COLHIDO SEU DEPOIMENTO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas do alegado vício de consentimento que enseje a anulação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inerente ao contrato de consórcio a imprevisibilidade, uma vez que as cartas são contempladas aleatoriamente por sorteios e lances - assim, não há como estipular um prazo ou garantir ao consorciado a contemplação de sua carta antes do término do grupo.4. Essa informação é destacada no contrato, em vermelho, junto ao campo de assinatura da consorciada, que também assinou duas declarações e uma ficha de controle que asseguram a ausência de promessa de contemplação.5. Considerando a inversão do ônus da prova, nota-se que as requeridas demonstraram a ciência da consorciada dos termos do contrato, ao passo que esta não logrou êxito em comprovar o alegado vício de consentimento. Isso porque a captura de tela e o áudio não confirmam o suposto erro substancial, bem como a recorrente faltou à audiência em que forneceria seu depoimento pessoal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AC 0004223-14.2022.8.16.0160, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 28.08.2024.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Franklin Gois Santos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, proferida em ação de revisão de contrato de consórcio c/c pedido de devolução de valores ajuizada em face de Recon Administradora de Consórcios Ltda. por meio da qual foram parcialmente acolhidos os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da cláusula penal por bis in idem e determinando-se a devolução das parcelas pagas, com exclusão da multa contratual e das taxas de administração antecipadas. O apelante pretende a reforma da sentença apenas quanto ao momento da restituição, requerendo que ela ocorra de forma imediata. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, proposta sob o fundamento de que a parte autora/apelante teria sido induzida a erro por suposta promessa de contemplação imediata feita por preposto das rés, o que, segundo ela, configuraria vício de consentimento e falha na prestação de informações. O juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, julgou a lide antecipadamente e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TESE NOVA EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DIREITO À DESISTÊNCIA. GRUPO NÃO ENCERRADO. TAXA DE ADESÃO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CUMULAÇÃO INADMISSÍVEL. FUNDO DE RESERVA E CLÁUSULA PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual e indenização. Consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões pela empresa ré, rejeitada. Consórcio. Ausência de vícios contratuais. Informações claras e suficientes. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Contemplação ou após o encerramento do grupo. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Rescisão de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Valores, condenando a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, a ser efetivada em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO. RETENÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de crédito para declarar nulas as cláusulas que estabeleciam a devolução das parcelas pagas sem juros e correção monetária, bem como aquelas que ajustavam o decote do fundo de reserva e a incidência de cláusula penal. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DO GRUPO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.795/2008. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada contra administradora de consórcios. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de anulação e restituição ajuizada por consorciado desistente, que alegou ausência de informações adequadas no contrato e pleiteou sua nulidade. Requereu a devolução dos valores pagos, com retenção proporcional da taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal. Sentença de improcedência, objeto de apelação pela parte autora. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUNDO RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a restituição à autora do valor pago pelo consorciado até seu falecimento. O primeiro recurso, interposto pela administradora do consórcio, questiona os critérios de restituição, a incidência de correção monetária e a distribuição dos ônus sucumbenciais. O segundo recurso, interposto pela autora, pleiteia o reconhecimento de dano moral, mas foi arguida sua intempestividade. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROPAGANDA ENGANOSA NO CONTRATO FIRMADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA COM A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. SUPOSTA INDUÇÃO EM ERRO OU PROPAGANDA ENGANOSA. I. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. REVELIA DA PARTE RÉ. REVELIA QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE COMPETIA. II. CASO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. NO CASO DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SOMENTE DEVERÁ SER REALIZADA APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, DE ACORDO COM OS LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30 E COM A SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. III. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais em contrato de consórcio. O autor alegou ter sido induzido em erro por falsa promessa de contemplação imediata, situação que o levou a aderir ao plano e efetuar pagamento inicial de R$ 30.277,20. Afirma que os prepostos da administradora garantiram-lhe a liberação da carta de crédito em março de 2021, frustrando sua expectativa e causando prejuízos financeiros e emocionais.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS ENCERRAMENTO DO GRUPO. REGULARIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de rescisão contratual cumulada com restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais, sob alegação de que o consumidor foi induzido em erro ao firmar contrato de consórcio acreditando que a contemplação seria imediata. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO ADQUIRIDO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1.

Pretensão de afastamento da ordem de restituição imediata dos valores pagos. Acolhimento. Autora que deve se subordinar ao encerramento do grupo, sem prejuízo de eventual contemplação em sorteio (Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30) para obter a devolução da quantia paga. Inteligência do que decidiu o STJ ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Inviabilidade de antecipação da restituição, independentemente do tempo de duração do contrato, em prejuízo do grupo de consorciados, por contrariar o disposto no art. 3º, § 2º da mesma Lei, que sobrepõe o interesse coletivo ao individual. Desnecessidade, ademais, de demonstração, pela Ré, de impacto negativo concreto da imediata devolução dos recursos vertidos pelos consorciados desistentes.2. Restituição dos créditos provenientes das cotas de consórcio que é devida à Autora, corrigidos monetariamente a partir do pagamento de cada uma das parcelas. Conservação do entendimento constante da Súmula 35/STJ. Ademais, mora a ser computada do prazo de 30 dias, contado da data da contemplação ou do encerramento do grupo.3. Pleito de redistribuição da carga sucumbencial. Cabimento. Sucumbência recíproca que torna necessária a redistribuição da responsabilidade sobre as custas processuais e honorários advocatícios, ex vi do art. 86, caput do CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Resilição unilateral por ato do consorciado. Intento de recebimento das quantias pagas imediatamente e sem descontos quaisquer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. SEGURO. Serviço efetivamente prestado, sendo exigível o prêmio pactuado e admitida sua retenção pela administradora do consórcio, quando fenecido o negócio assegurado por simples desistência do consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO também devida, pois remunera a administradora consorcial pelo labor por si exercitado na mantença do grupo. Exigibilidade apenas proporcional ao lapso pelo qual permaneceu o consorciado urdido ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância laceradora da subjetividade da requerente, que, ademais, deu causa ao desfazimento do negócio e tem a si atribuível qualquer dano que da prática tenha advindo. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, RECONHECENDO COMO DEVIDAS AS RETENÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DIREITO DE DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO PREVISTO NO art. 53, §2º DO CDC E LEI 11.795/2008, art. 22 e LEI 11.795/2008, art. 30. ENCONTRA-SE PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE AO CONSORCIADO DESISTENTE É GARANTIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DESSES VALORES DEVE SER REALIZADA EM ATÉ 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. 1119300/RS (TEMA 312), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE, CASO A PARTE AUTORA NÃO SEJA CONTEMPLADA NO SORTEIO DOS CONSORCIADOS EXCLUÍDOS(CLÁUSULA 6.1.1 DO REGULAMENTO), A DEVOLUÇÃO OCORRA NO PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DO FINAL DO GRUPO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ QUE DEVEM SER FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.