Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de anulação e restituição ajuizada por consorciado desistente, que alegou ausência de informações adequadas no contrato e pleiteou sua nulidade. Requereu a devolução dos valores pagos, com retenção proporcional da taxa de administração, bem como a exclusão da cláusula penal. Sentença de improcedência, objeto de apelação pela parte autora. ... (Continua)