Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO SOMENTE AO FINAL DO GRUPO. CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.795/2008. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais, ajuizada contra administradora de consórcios. ... (Continua)