Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Consórcio c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, proposta sob o fundamento de que a parte autora/apelante teria sido induzida a erro por suposta promessa de contemplação imediata feita por preposto das rés, o que, segundo ela, configuraria vício de consentimento e falha na prestação de informações. O juízo de origem indeferiu a produção de prova oral, julgou a lide antecipadamente e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade de justiça. ... (Continua)