Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSUFICIENTES PARA AMPARAR A PRETENSÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO QUE DESTACA A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO. DIVERSAS DECLARAÇÕES ASSINADAS INFORMANDO QUE SE TRATA DE COTA NÃO CONTEMPLADA, SEM GARANTIA DE DATA PARA A CONTEMPLAÇÃO. ADEMAIS, RECORRENTE QUE FALTOU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE SERIA COLHIDO SEU DEPOIMENTO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas do alegado vício de consentimento que enseje a anulação do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É inerente ao contrato de consórcio a imprevisibilidade, uma vez que as cartas são contempladas aleatoriamente por sorteios e lances - assim, não há como estipular um prazo ou garantir ao consorciado a contemplação de sua carta antes do término do grupo.4. Essa informação é destacada no contrato, em vermelho, junto ao campo de assinatura da consorciada, que também assinou duas declarações e uma ficha de controle que asseguram a ausência de promessa de contemplação.5. Considerando a inversão do ônus da prova, nota-se que as requeridas demonstraram a ciência da consorciada dos termos do contrato, ao passo que esta não logrou êxito em comprovar o alegado vício de consentimento. Isso porque a captura de tela e o áudio não confirmam o suposto erro substancial, bem como a recorrente faltou à audiência em que forneceria seu depoimento pessoal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados:Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §1º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AC 0004223-14.2022.8.16.0160, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C. Cível, j. 28.08.2024.... (Continua)