Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais em contrato de consórcio. O autor alegou ter sido induzido em erro por falsa promessa de contemplação imediata, situação que o levou a aderir ao plano e efetuar pagamento inicial de R$ 30.277,20. Afirma que os prepostos da administradora garantiram-lhe a liberação da carta de crédito em março de 2021, frustrando sua expectativa e causando prejuízos financeiros e emocionais.... (Continua)