Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Resilição unilateral por ato do consorciado. Intento de recebimento das quantias pagas imediatamente e sem descontos quaisquer. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. TAXA DE ADESÃO que se presta ao socorro dos custos iniciais da contratação e, assim, pode ser retida pela administradora do consórcio, quando rompido o negócio por culpa exclusiva do consorciado. SEGURO. Serviço efetivamente prestado, sendo exigível o prêmio pactuado e admitida sua retenção pela administradora do consórcio, quando fenecido o negócio assegurado por simples desistência do consorciado. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO também devida, pois remunera a administradora consorcial pelo labor por si exercitado na mantença do grupo. Exigibilidade apenas proporcional ao lapso pelo qual permaneceu o consorciado urdido ao grupo, de modo a que corresponda a taxa ao serviço efetivamente prestado. MULTA. Desconto sancionador que depende de prévia comprovação, pela administradora, do prejuízo experimentado pelo grupo, por razão da desistência do consorciado, nos termos do art. 53, §2º, do CDC, diploma aplicável à hipótese. Precedentes do E. STJ. Inexistência, aqui, de elemento probatório mínimo acerca do prejuízo experimentado pelo grupo consorciado hábil a autorizar retenção a título de cláusula penal. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS que é admissível somente após o encerramento do grupo consorcial ou com a contemplação da cota. Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. DANO MORAL não configurado, pois ausente circunstância laceradora da subjetividade da requerente, que, ademais, deu causa ao desfazimento do negócio e tem a si atribuível qualquer dano que da prática tenha advindo. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)