Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Franklin Gois Santos contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso, proferida em ação de revisão de contrato de consórcio c/c pedido de devolução de valores ajuizada em face de Recon Administradora de Consórcios Ltda. por meio da qual foram parcialmente acolhidos os pedidos iniciais, declarando-se a nulidade da cláusula penal por bis in idem e determinando-se a devolução das parcelas pagas, com exclusão da multa contratual e das taxas de administração antecipadas. O apelante pretende a reforma da sentença apenas quanto ao momento da restituição, requerendo que ela ocorra de forma imediata. ... (Continua)