Lei 11.343/2006, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. NULIDADE NA APREENSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso defensivo interposto contra decisão que manteve a apreensão de veículo supostamente vinculado à prática de tráfico de drogas, alegando nulidade da apreensão por ausência de mandado judicial, excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, bem como pleiteando a restituição do bem. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido durante investigação criminal relacionada a prática do crime de tráfico de drogas, sendo a apelante proprietária do automóvel, a qual alega não ter qualquer vínculo com os atos ilícitos praticados por seu esposo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação criminal, considerando a alegação de boa-fé da proprietária e o desconhecimento da utilização do bem na prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de condenação do Estado ao pagamento das custas processuais que não merece ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal da parte, devido à desnecessidade de preparo.4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado é uma exceção e depende da ausência de interesse do bem no processo penal, o que não se verifica no caso em análise.5. Existem indícios de que o veículo foi utilizado na prática de tráfico de drogas, o que impede sua devolução até que se esclareça a situação na instrução processual.6. A alegação de boa-fé da apelante não foi suficientemente comprovada e a restituição do veículo é precipitada neste momento processual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001355-91.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002450-19.2023.8.16.0088, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002898-86.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003676-63.2022.8.16.0098, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEI 11.343/06. USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 61. INAPLICABILIDADE. AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL. TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o feito com base no CPC, art. 487, II. O autor pleiteia indenização por danos materiais (R$ 5.800,00) e morais (R$ 90.000,00), em razão da apreensão de dinheiro, despesas com locação de veículo, perda do automóvel de sua genitora e suposta prisão indevida. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO OU DE MANUTENÇÃO, EM DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA. AUTOMÓVEL, EM TESE, UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

7 - TJSP Direito Penal. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso desprovido.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Rodrigo de Andrade Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/T CROSS HL TSI AE, apreendido em investigação criminal. O apelante sustenta ser legítimo proprietário do bem, que não há indícios de vinculação com o crime investigado e que a apreensão tornou-se desnecessária. Pleiteia, ainda, isenção das taxas de pátio ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do veículo. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONFIGURADO. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E DEMAIS BENS APREENDIDOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa. A acusação postula a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. A defesa, por sua vez, requer a restituição dos bens apreendidos e a indenização por danos morais em razão da suposta privação injusta de seus bens.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA LOCAÇÃO DO BEM. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONHECIDA COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante diligência policial que culminou na prisão em flagrante do denunciado, acusado de tráfico de drogas. O apelante alega necessitar do veículo para locomoção, afirmando que o bem não foi adquirido com valores ilícitos.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE CAPITAIS. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELO PELA DEFESA.

Recurso contra decisão que afastou o pedido de restituição de bens, em especial, itens tecnológicos colhidos em busca e apreensão. Inviabilidade do pleito formulado. ... (Continua)

15 - STJ Aeronave apreendida. Utilização para transporte de droga em região de fronteira. Ausência de demonstração da origem lícita. Risco de perecimento, desvalorização ou dificuldade de manutenção. Alienação antecipada. Possibilidade. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alienação antecipada de aeronave apreendida. Ausência de demonstração da origem lícita e risco de perecimento. Possibilidade. Agravo desprovido. CPP, art. 144-A (redação da Lei 12.694/2012) . Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º (Lei de Lavagem de Dinheiro). Lei 11.343/2006, art. 61 (redação dada pela Lei 14.322/2022)

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 61 e CP, art. 91, II, a. Pedido de afastamento do perdimento de bens. Impossibilidade. Veículo diretamente utilizado na prática do delito. Alteração da conclusão do tribunal de origem vedada pela Súmula 7/STJ.

1 - A partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, as instâncias de origem concluíram que o veículo foi diretamente utilizado como instrumento do crime, uma vez que foi especialmente alterado em sua estrutura para facilitar a execução do delito, o que autoriza o perdimento do bem, nos termos do CP, art. 91, II, a. A alteração dessa conclusão é obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Incidente de alienação antecipada de bens. Aplicação da Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no capítulo IV (Lei 11.343/2006, art. 60 e seguintes), considerando as alterações promovidas pela Lei 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 10.826/2003, art. 14, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 61, I art. 40, V, e CP, art. 69 condenação em primeiro grau. Negativa do recurso em liberdade. Tese de excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Pluralidade de réus (total de 15). Pendência de apresentação das contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público apenas pela defesa do paciente. Ausência de desídia e/ou negligência do poder estatal. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum de pena elevada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Nomeação como depositário do bem apreendido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Origem lícita dos bens. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Utilização, por órgão público, de bem apreendido. Possibilidade. Analogia.

«1. Inexiste a alegada violação do CPP, art. 619, pois não há, no acórdão objurgado, as omissões e a contradição apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC 11.877/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/12/2013). ... (Continua)