Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO OU DE MANUTENÇÃO, EM DEPÓSITO JUDICIAL ATÉ PROLAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA. AUTOMÓVEL, EM TESE, UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)