Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame.... ()
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