Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONHECIDA COMO APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSÍVEL UTILIZAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante diligência policial que culminou na prisão em flagrante do denunciado, acusado de tráfico de drogas. O apelante alega necessitar do veículo para locomoção, afirmando que o bem não foi adquirido com valores ilícitos.... (Continua)