Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIMES DAS LEIS 11.343/06 E 10.826/03. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. FLAGRANTE CONFIGURADO. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E DEMAIS BENS APREENDIDOS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa. A acusação postula a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. A defesa, por sua vez, requer a restituição dos bens apreendidos e a indenização por danos morais em razão da suposta privação injusta de seus bens.... (Continua)