Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA LOCAÇÃO DO BEM. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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