Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VEÍCULO. NULIDADE NA APREENSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso defensivo interposto contra decisão que manteve a apreensão de veículo supostamente vinculado à prática de tráfico de drogas, alegando nulidade da apreensão por ausência de mandado judicial, excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, bem como pleiteando a restituição do bem. ... (Continua)