1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELATO DA VÍTIMA CONFIRMADO EM JUÍZO - DOSIMETRIA DA PENA - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO art. 61, II, DO CÓDIGO PENAL ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTE VINCULANTE - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso da contravenção de vias de fato praticada no contexto de violência doméstica, a ação é pública incondicionada, a afastar a necessidade de realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. ... ()
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2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. ameaça e lesão corporal. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA VÍTIMA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO. RELATO DA VÍTIMA QUE FOI COESO EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA E CORROBORADA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LESÃO CORPORAL COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E EXAME PERICIAL. LEI MARIA DA PENHA QUE VISA À PROTEGER A DISPARIDADE DE FORÇAS ENTRE HOMEM E MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO. DELITO DE LESÃO CORPORAL QUE FOI COMPROVADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS. 3) RETRATAÇÃO REALIZADA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E INOBSERVANDO O PROCEDIMENTO Da Lei 11.340/2006, art. 16, QUE NÃO PREJUDICA A PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO APELANTE NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal e ameaça. O apelante requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da lesão corporal para vias de fato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido por ausência de provas e se a condenação por lesão corporal deve ser desclassificada para vias de fato. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de lesão corporal e prova testemunhal.4. O depoimento da vítima foi firme e coerente, corroborado por outros elementos probatórios, o que é suficiente para embasar a condenação.5. O crime de ameaça é do tipo formal, não exigindo resultado, e a conduta do apelante causou temor à vítima, que solicitou medidas protetivas.6. A reaproximação da vítima com o apelante ocorreu sob coação psicológica, não descaracterizando as ameaças feitas.7. A lesão corporal foi confirmada por laudo pericial e testemunhos, evidenciando a ofensa à integridade física da vítima.8. A alegação de retratação da vítima não afasta a responsabilidade penal do apelante, pois o delito de lesão corporal é crime de ação penal pública incondicionada e a suposta retratação da ameaça ocorreu após o recebimento da denúncia.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação do agressor, sendo inadmissível a aplicação do princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; TJPR, ApCrim 0003083-67.2024.8.16.0129, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, ApCrim 0000917-88.2021.8.16.0122, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, ApCrim 0010198-29.2021.8.16.0038, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E CONFIGURAÇÃO DA «DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.
Revisão criminal visando a reforma da decisão proferida em recurso em sentido estrito que condenou o réu pela prática de estupro tentado, com pena de dois anos, seis meses e dez dias de reclusão em regime aberto, sob a alegação de nulidade do processo devido à decadência do direito de representação da vítima e irregularidade na designação de audiência preliminar, além de pleitos de absolvição por ausência de dolo e reconhecimento de desistência voluntária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para reconhecer a nulidade do processo, a ausência de dolo na conduta do réu ou a desistência voluntária, em face da condenação por tentativa de estupro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal é um instrumento excepcional e não se presta para rediscutir questões já decididas, conforme o CPP, art. 621.4. O pedido de nulidade baseado na decadência do direito de representação da vítima não foi acolhido, pois a vítima manifestou interesse em prosseguir com a representação em audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, o qual dispõe que: «Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. 5. Mudanças de entendimento jurisprudencial não têm efeito retroativo sobre condenações transitadas em julgado, sendo incabível, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para reexame de condenação.6. A presente ação não se presta ao reexame de provas já analisadas anteriormente em primeiro grau ou em grau recursal, de modo que, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação, o que efetivamente ocorreu in casu, deverá ser mantida a decisão rescindenda.7. A conduta do requerente foi devidamente comprovada como estupro tentado com base em provas robustas nos autos. ... ()
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4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11340/2006, art. 16. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. AUDIÊNCIA QUE SUCEDE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA PELA RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA, A PEDIDO, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO O DOLO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de ameaça no contexto de violência doméstica, com aplicação de pena de um mês e cinco dias de detenção em regime aberto. O réu alega nulidade do processo por ausência de intimação da vítima para manifestar interesse na continuidade da ação penal, além de pleitear sua absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, bem como a redução da pena e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da vítima para se manifestar sobre a representação acarreta nulidade do processo e se há elementos suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A detração penal é matéria a ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo análise neste grau recursal.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando a primariedade do réu e a ausência de gravidade, incidindo a agravante do crime ter sido cometido em contexto de violência contra a mulher.5. A ausência de intimação da vítima para se manifestar sobre a representação não gera nulidade, pois a revogação das medidas protetivas não implica automaticamente na desistência da ação penal.6. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas, com a palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios.7. A indenização por danos morais foi fixada corretamente, considerando a natureza do crime que, nos casos de violência doméstica, prescinde de prova específica do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) Em casos de violência doméstica, a revogação de medidas protetivas não implica automaticamente na desistência da ação penal. (ii) A audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 não tem a finalidade de confirmar a vontade de representar, mas, sim, de renúncia da representação, e depende da manifestação expressa da vítima nesse sentido até o recebimento da denúncia; (iii) Em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica o dano moral prescinde de prova da sua existência (in re ipsa)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 11.340/2006, arts. 16 e 19, § 5º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000286-22.2024.8.16.0064, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0036493-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 09.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08.03.2018.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, COM FEIÇÕES PATRIMONIAIS, IMPINGIDO À VÍTIMA, IDOSA HIPERVULNERÁVEL, PELA FILHA E PELO NETO - NECESSIDADE CONTEMPORÂNEA DA MEDIDA - RISCO ACENTUADO COM O TEMPO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DEFERIDAS EM FAVOR DA HIPERVULNERÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.O pedido de tutela relativa à concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não tem correlação direta com a prática de crime que, necessariamente, devesse desencadear a persecução penal, ou mesmo o ajuizamento de outro processo cível em relação ao qual devesse guardar relação de instrumentalidade. Ainda que deva ser apreciada pelo juízo criminal enquanto não instaurado o juizado especial da violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 33), a providência apresenta natureza prevalentemente cível, destinada a assegurar a integridade psicofísica da vítima, motivo pelo qual a sua concessão fica submetida apenas à demonstração da probabilidade das alegações fáticas veiculadas pela vítima, enquanto reveladora do risco ou necessidade de proteção. Cenário no qual se mostra descabida a realização da audiência à qual se refere a Lei 11.340/2006, art. 16, destinada à revogação da representação anteriormente ofertada pela vítima nos casos de ação pública condicionado, tal qual a referida audiência tivesse por desiderato viabilizar que a ofendida, pessoalmente, corroborasse a necessidade da medida. ... ()
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6 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA da MATERIALIDADE. INDÍCIOS AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E DEMAIS PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.
-Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para processar o crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça (art. 163, parágrafo único, I, do CP), por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA - ARTS. 129, §13
e 147 DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - LESÃO CORPORAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RETRATAÇÃO DA OFENDIDA REALIZADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO Da Lei 11.340/06, art. 16. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E PELA APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE AFASTADA. DOLO EVIDENCIADO PELO TEMOR NA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL DO RÉU. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADA. ESTADO ALTERADO DO RÉU PELA INGESTÃO DE MEDICAMENTOS NÃO COMPROVADO. EVENTUAL CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu P.E.M. em face da sentença que o condenou nas sanções do art. 147, caput, c/c art. 61, II, ‘f’, em contexto de violência doméstica contra a mulher, sendo-lhe imposta a pena de 01 mês e 05 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a retratação da representação, apresentada após o recebimento da denúncia, teria o condão de obstar a continuidade da ação penal; (ii) saber se a ausência de dolo ou a suposta ingestão de medicamentos afetaria a imputabilidade penal do réu; (iii) saber se as provas constantes dos autos seriam suficientes para embasar a condenação pelo crime de ameaça.III. Razões de decidir3. De acordo com a Lei 11.340/06, art. 16, a renúncia à representação somente pode ser admitida perante o Juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia. No caso, a retratação ocorreu intempestivamente, não podendo impedir o prosseguimento da ação penal.4. O CPP, art. 565 veda a alegação de nulidade por quem lhe deu causa ou concorreu para a sua ocorrência, o que se aplica no caso em exame, diante da habilitação anterior do defensor e da ausência de impugnação oportuna.5. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, como Boletim de Ocorrência, Laudo de Exame de Arma Branca e depoimentos testemunhais.6. A ameaça constitui crime formal, consumando-se com o fundado temor causado à vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).7. A alegação de ausência de dolo não prospera, sendo irrelevante eventual exaltação de ânimos ou consumo voluntário de medicamentos, conforme teoria da actio libera in causa e o disposto no CP, art. 28, II.IV. Dispositivo e Tese9. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A renúncia à representação apresentada após o recebimento da denúncia não impede o prosseguimento da ação penal pública condicionada, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, e a exaltação de ânimos não afasta a tipicidade do crime de ameaça, que se consuma com a mera intimidação da vítima.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CP, art. 28, II; art. 147, caput; CPP, art. 565; Lei 11.340/06, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0003906-33.2022.8.16.0025 - Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000737-24.2021.8.16.0138 - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0002894-03.2020.8.16.0203 - Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0000396-35.2022.8.16.0082 - Rel. Des. Dilmari Helena Kessler; TJPR - 1ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0028017-93.2017.8.16.0013 - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca.... ()
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10 - TJPR HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. GRAVIDADE EXTREMADA DO CRIME. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1.
Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva de indivíduo acusado de homicídio qualificado no contexto de violência doméstica, ocorrido em 06.01.2025, em que a vítima foi agredida até a morte na presença de seu filho de 9 anos. A defesa requer a revogação da prisão, alegando falta de fundamentação adequada e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara Criminal, que entendeu pela necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida em razão da gravidade do crime e da necessidade de garantir a ordem pública, considerando os indícios de autoria e a periculosidade do agente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade do crime de homicídio qualificado, cometido na presença de uma criança, demonstrando periculosidade do agente.4. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com indícios de autoria e materialidade do delito, conforme os autos.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do crime.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível em casos de homicídio qualificado, especialmente em contexto de violência doméstica, quando há indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime e a periculosidade do agente, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 311, 313 e 319; Lei 11.340/2006, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0101505-76.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, HC 0121682-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a prisão preventiva do acusado, que é suspeito de ter cometido um homicídio qualificado em um caso de violência doméstica. A decisão foi baseada na gravidade do crime, que ocorreu na frente de uma criança, e na necessidade de proteger a ordem pública. O juiz entendeu que a liberdade do acusado poderia representar um risco, tanto para a segurança da sociedade quanto para a integridade psicológica da criança que presenciou o crime. Assim, a prisão foi considerada necessária para evitar que o acusado cometesse novos delitos e para garantir a proteção da vítima e de sua família.... ()
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11 - TJDF Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva fundada em risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública. Decretação com base em fatos contemporâneos. Ordem denegada.
I. Caso em exame. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, em razão de declarações intimidadoras dirigidas à vítima, sua ex-companheira, após o término do relacionamento. A defesa interpôs apelação sustentando a atipicidade da conduta e pleiteando a extinção da punibilidade ante a alegada renúncia ao direito de representação pela vítima. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. AMEAÇAS GRAVES E REITERADAS. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. PENA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - PRELIMINAR DE CERCEMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS TERMOS DE DESINTERESSE DAS VÍTIMAS - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE.
Em relação aos crimes de lesão corporal, não importando a extensão destes e, independentemente da pena prevista, se praticados no contexto de violência doméstica, como se verifica nos autos, a ação penal é pública incondicionada e, portanto, prescinde de representação da vítima. Já em relação ao delito de ameaça, nos termos da Lei 11.340/06, art. 16, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público". Assim, não restou comprovado nos autos nenhum prejuízo real ou cerceamento de defesa decorrente da alegada ausência de apreciação pelo juízo dos termos de desinteresse das vítimas. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, sendo típicas as condutas, que não foram amparadas por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório. Considerando-se que, na esteira do que entende o Superior tribunal de Justiça, a fixação da pena é critério discricionário julgador e que, na hipótese, o magistrado, em rigorosa observância ao critério trifásico, fundamentou concretamente a escolha da reprimenda que entendia de melhor cabimento ao réu no momento processual, não há que se falar em reexame pela instância ad quem (AgRg no HC 638.483/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021).... ()
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16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS.
DELITO DE AMEAÇA. ... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PATAMAR DE AUMENTO REDIMENSIONADO PARA 1/6 DA PENA-BASE. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. PENA REDUZIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. 1º Fato. Violência psicológica contra a mulher. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu causou danos emocionais à vítima, em evidente prejuízo à sua saúde psicológica. Palavra da vítima que assume especial relevo, mormente porque harmônica com as demais provas.... ()
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18 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- Arepresentação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das declarações prestadas quando da lavratura do Boletim de ocorrência. ... ()
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19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESSE PONTO. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL APÓS RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO, COM PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA QUE INDEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IRRELEVÂNCIA DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-SE A ORDEM.I.
Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve indeferido o pedido de realização de audiência de retratação, após a vítima renunciar ao direito de representação. O impetrante argumenta que a negativa do juízo em designar a audiência preliminar configura constrangimento ilegal e prejudica o direito de defesa do acusado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do juízo em designar audiência preliminar para a oitiva da vítima, após sua renúncia ao direito de representação, configura constrangimento ilegal e viola o direito de defesa do paciente.III. Razões de decidir 3. A renúncia à representação deve ser admitida em audiência especialmente designada antes do recebimento da denúncia, conforme a Lei 11.340/06, art. 16.4. O crime de ameaça, quando cometido contra mulher em razão da condição do sexo feminino, é de ação penal pública incondicionada, conforme a redação do CP após a Lei 14.994/2024. 5. Não foram apresentados elementos probatórios que evidenciassem abuso de poder ou constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus parcialmente conhecido, e na parte conhecida, denegada a ordem. Tese de julgamento: «A renúncia à representação em ações penais públicas condicionadas deve ser formalizada em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e com a oitiva do Ministério Público, salvo em casos de crimes de violência doméstica, que são de ação penal pública incondicionada, conforme a nova redação do CP.________Dispositivos relevantes citados: CF. art. 5º, LXVIII; CP, arts. 100, 121-A, §1º, I e 147, §§ 1º e 2º; Lei 11.340/2006, art. 16; Lei 14.994/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 109156, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 12.04.2013; STJ, AgRg no RHC 94.370/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 30.05.2018; TJPR, HC 0106927-32.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, HC 0033153-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 21.07.2023.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - NULIDADE - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - MANUTENÇÃO - CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - MANUTENÇÃO.
Se a representação da ofendida se encontra formalizada nos autos, não há que se falar de ausência de condição de procedibilidade para o delito de ameaça. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.167, «A audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito de ameaça perpetrado pelo réu em desfavor da ofendida, a manutenção de sua condenação é medida de rigor. A pena deve ser revista e consequentemente reduzida quando sua fixação não observa indicações concretas das provas que fundamentaram sua decisão e baseia-se em circunstâncias inerentes ao tipo penal. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.... ()
