Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO - REJEIÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E DEMAIS PROVAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para processar o crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça (art. 163, parágrafo único, I, do CP), por se tratar de delito de ação penal pública incondicionada. ... (Continua)