Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11340/2006, art. 16. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. AUDIÊNCIA QUE SUCEDE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA PELA RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUE DEVE SER REALIZADA, A PEDIDO, ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO O DOLO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de ameaça no contexto de violência doméstica, com aplicação de pena de um mês e cinco dias de detenção em regime aberto. O réu alega nulidade do processo por ausência de intimação da vítima para manifestar interesse na continuidade da ação penal, além de pleitear sua absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo, bem como a redução da pena e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação da vítima para se manifestar sobre a representação acarreta nulidade do processo e se há elementos suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de ameaça em contexto de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A detração penal é matéria a ser avaliada pelo Juízo da Execução Penal, não cabendo análise neste grau recursal.4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando a primariedade do réu e a ausência de gravidade, incidindo a agravante do crime ter sido cometido em contexto de violência contra a mulher.5. A ausência de intimação da vítima para se manifestar sobre a representação não gera nulidade, pois a revogação das medidas protetivas não implica automaticamente na desistência da ação penal.6. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas, com a palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios.7. A indenização por danos morais foi fixada corretamente, considerando a natureza do crime que, nos casos de violência doméstica, prescinde de prova específica do dano.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) Em casos de violência doméstica, a revogação de medidas protetivas não implica automaticamente na desistência da ação penal. (ii) A audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 não tem a finalidade de confirmar a vontade de representar, mas, sim, de renúncia da representação, e depende da manifestação expressa da vítima nesse sentido até o recebimento da denúncia; (iii) Em se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica o dano moral prescinde de prova da sua existência (in re ipsa)._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 11.340/2006, arts. 16 e 19, § 5º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000286-22.2024.8.16.0064, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, j. 14.04.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0036493-86.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 09.07.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08.03.2018.... (Continua)