Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, COM FEIÇÕES PATRIMONIAIS, IMPINGIDO À VÍTIMA, IDOSA HIPERVULNERÁVEL, PELA FILHA E PELO NETO - NECESSIDADE CONTEMPORÂNEA DA MEDIDA - RISCO ACENTUADO COM O TEMPO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DEFERIDAS EM FAVOR DA HIPERVULNERÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS.

O pedido de tutela relativa à concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não tem correlação direta com a prática de crime que, necessariamente, devesse desencadear a persecução penal, ou mesmo o ajuizamento de outro processo cível em relação ao qual devesse guardar relação de instrumentalidade. Ainda que deva ser apreciada pelo juízo criminal enquanto não instaurado o juizado especial da violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 33), a providência apresenta natureza prevalentemente cível, destinada a assegurar a integridade psicofísica da vítima, motivo pelo qual a sua concessão fica submetida apenas à demonstração da probabilidade das alegações fáticas veiculadas pela vítima, enquanto reveladora do risco ou necessidade de proteção. Cenário no qual se mostra descabida a realização da audiência à qual se refere a Lei 11.340/2006, art. 16, destinada à revogação da representação anteriormente ofertada pela vítima nos casos de ação pública condicionado, tal qual a referida audiência tivesse por desiderato viabilizar que a ofendida, pessoalmente, corroborasse a necessidade da medida. ... (Continua)