Lei 11.101/2005, art. 76 - Jurisprudência

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, MEDIÇÃO E SUPERVISÃO (SPCS) CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ARGUIDA PELA RÉ, ORA EMBARGADA - ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, PARA ACOLHER A PRELIMINAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À RENÚNCIA TÁCITA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PELA RECORRIDA AO AJUIZAR A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA A INSURGENTE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E À INCIDÊNCIA DOS arts. 22-A E 22-B, DA LEI 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM), E DO art. 46 DO REGULAMENTO DA ARBITAC (CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ) - IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE AS QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE, NA HIPÓTESE, SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO - AFASTAMENTO SOMENTE EM CASOS TERATOLÓGICOS, QUE NÃO SE CONSTATA NA ESPÉCIE - LEI 9.307/1996, art. 22-A e LEI 9.307/1996, art. 22-B, INAPLICÁVEIS AO CASO EM TESTILHA - AUTORA QUE DEIXOU DE REQUERER A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RENÚNCIA TÁCITA DA ARBITRAGEM PELA EMBARGADA NÃO CONFIGURADA - ARBITRAGEM QUE APENAS É CABÍVEL CASO SE TRATE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA QUE APENAS PODE SER ENFRENTADA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA E O PROCEDIMENTO DO PLEITO FALIMENTAR - PODER DE POLÍCIA QUE É DE MONOPÓLIO DO ESTADO - ARBITRAGEM QUE, EM REGRA, É SIGILOSA, O QUE DIFICULTARIA AOS CREDORES DA FALIDA A DEFESA DE SEUS INTERESSES - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR (LEI 11.101/2005, art. 76) - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIOS INEXISTENTES - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO MANTIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

2 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - INAPLICÁVEL - OBSERVÂNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". (Lei 11.101/2005, art. 76). ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO RELATOR MANTIDA - IMÓVEL PENHORADO EM FAVOR DA MASSA FALIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO FALIMENTAR - VÍNCULO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - LEI 11.101/2005, art. 76 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de prevenção suscitada em contraminuta, uma vez que, ao tempo da distribuição do presente recurso, o Desembargador prevento encontrava-se em período de pré-aposentadoria, não havendo, naquele momento, sucessão formalmente estabelecida. Ademais, o Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a competência do relator sorteado para o julgamento do feito. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 24.255,76 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Cabe à parte impulsionar o feito objetivando a satisfação de seu crédito, sob pena de sua inércia configurar a prescrição intercorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA POR QUANTIA ILÍQUIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, § 1º DA LEI 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. REFORMA DO DECISUM.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. No caso dos autos, verifica-se que prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o ajuizamento de demanda por quantia ilíquida, antes ou depois da decretação de falência da empresa demandada, gera a competência do juízo cível para seu processamento e julgamento, devido à inexistência de um título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade que sirva à habilitação do crédito pelo interessado no juízo falimentar. Nesse sentido, cediço é que, com a decretação da falência, é instaurado o chamado juízo universal da falência, com previsão na Lei 11.101/2005, art. 76. Entretanto, a lei excepciona situações nas quais a competência não é absoluta, sendo uma das exceções as ações que demandem quantia ilíquida, como no caso dos autos, conforme previsão contida no art. 6, §1º da Lei 11.101/2005. Outrossim, o E. STJ corrobora o posicionamento aqui adotado, no sentido de que a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇAO. AÇÃO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE A MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta para questionar: (i) nulidade da sentença proferida em razão da ausência de intimação do administrador judicial para representar a massa falida, nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 76; e (ii) nulidade e ineficácia do negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente impossibilidade de adjudicação compulsória do bem à autora. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o redirecionamento de execução fiscal promovido pela União. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.304.137,08 (quinze milhões, trezentos e quatro mil, cento e trinta e sete reais e oito centavos).... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal. Não conhecimento do conflito.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Juízo falimentar e juízo criminal.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE FALÊNCIA DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a abertura de procedimento de cumprimento de sentença nos próprios autos de ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais sem observância da competência do juízo universal da falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo cível é competente para processar o cumprimento de sentença contra empresa falida, considerando a competência do juízo universal da falência. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença refere-se à obrigação de fazer, com verificação da recuperação da área ambiental. A obrigação de pagar somente será iniciada caso a recuperação não seja possível. 4. O juízo universal da falência não se aplica ao caso concreto, que visa à recuperação de danos sem determinação de cumprimento de obrigação de pagar no momento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer ora discutida em ação civil pública ambiental não se submete ao juízo universal da falência. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 76 CPC, arts. 523 e 53

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA TELEFONIA MÓVEL OI S A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO FISCAL.

Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema 1051, RR do STJ estabelecem o marco para submissão dos créditos à recuperação judicial como a data do fato gerador. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana de imóvel pertencente à massa falida da ré. O autor alegou posse mansa e pacífica por aproximadamente 10 (dez) anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a competência do Juízo falimentar para processar a demanda, (ii) alegação de cerceamento de defesa por falta de fase instrutória, e (iii) possibilidade de usucapião de bem pertencente à massa falida. III. Razões de Decidir 3. O Juízo falimentar é competente para todas as ações sobre bens da massa falida, conforme legislação vigente e jurisprudência consolidada. 4. A decretação da falência interrompe o prazo de prescrição aquisitiva, inviabilizando a usucapião de bens da massa falida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência interrompe a prescrição aquisitiva de usucapião sobre bens que integram a massa falida. 2. O juízo falimentar é competente para demandas que impactam o patrimônio da massa falida. Legislação Citada: Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º; Lei 11.101/2005, art. 76; Código Civil, art. 1.240; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I, 370. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.11.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2283353-80.2024.8.26.0000, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 11.02.2025... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 11.101/05, art. 49, § 3º. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela MASSA FALIDA DE SETEM (SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO EIRELI) contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que acolheu embargos declaratórios opostos por ORGUEL FINANÇAS LTDA. conferindo-lhes efeito infringente para deferir a reintegração de posse dos imóveis indicados nos autos. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a justiça gratuita e o reconhecimento da competência do Juízo Falimentar para análise da demanda. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO QUE NÃO ATENDEU À FORMALIDADE DO LEI 11.101/2005, art. 76, PARAGRÁFO ÚNICO. MASSA FALIDA QUE DEVE SER CITADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DE EMPRESA FALIDA. INCABÍVEL A SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade da impugnação. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL / EMPRESARIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REQUERIDO (SUSCITANTE). JUÍZO DA FALÊNCIA (ART. 76, LEI 11.101/2005) . RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM

EXAMEConflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati e o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa, para processar e julgar ação de indenização por danos materiais ajuizada pela Massa Falida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a competência para o processamento da ação indenizatória proposta pela Massa Falida cabe ao requerido, da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati ou ao Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Ponta Grossa, unidade especializada recentemente criada para julgar processos empresariais e falimentares.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conforme a Resolução 426-OE/TJPR/2024, as ações empresariais e falimentares devem ser redistribuídas para as Varas Cíveis e Empresariais Regionais, salvo as ações em que a massa falida figure como autora e que não tenham natureza falimentar.2. Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 76, o juízo da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, salvo exceções legais, como no caso da ação de indenização por danos materiais proposta pela massa falida, a qual deve ser processada pelo Juízo requerido, da Vara Cível onde foi originalmente ajuizada, não se verificando o deslocamento da competência para o Juízo da Vara Empresarial Regional, em conformidade com entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do STJ, tendo-se que a competência para ações indenizatórias propostas pela massa falida não se submete ao juízo universal da falência.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência improcedente, reconhecendo-se a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Irati para processar e julgar a ação indenizatória proposta pela Massa Falida.Tese de julgamento: «1. A competência para processar e julgar ações de indenização por danos materiais propostas por massa falida não se submete ao juízo universal da falência, sendo competente o Juízo requerido da Vara Cível, conforme a distribuição inicial da demanda.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 76; Resolução TJPR 426-OE/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito de Competência 0041786-03.2024.8.16.0021; STJ, REsp. 1.563.267, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJE 25/09/2020.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.