Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o redirecionamento de execução fiscal promovido pela União. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 15.304.137,08 (quinze milhões, trezentos e quatro mil, cento e trinta e sete reais e oito centavos).... (Continua)