Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AJUIZAMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL - INAPLICÁVEL - OBSERVÂNCIA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.

juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". (Lei 11.101/2005, art. 76). ... (Continua)