Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a abertura de procedimento de cumprimento de sentença nos próprios autos de ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais sem observância da competência do juízo universal da falência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo cível é competente para processar o cumprimento de sentença contra empresa falida, considerando a competência do juízo universal da falência. III. Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença refere-se à obrigação de fazer, com verificação da recuperação da área ambiental. A obrigação de pagar somente será iniciada caso a recuperação não seja possível. 4. O juízo universal da falência não se aplica ao caso concreto, que visa à recuperação de danos sem determinação de cumprimento de obrigação de pagar no momento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer ora discutida em ação civil pública ambiental não se submete ao juízo universal da falência. Legislação Citada: Lei 11.101/05, art. 76 CPC, arts. 523 e 53