Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - REJEIÇÃO - COMPETÊNCIA DO RELATOR MANTIDA - IMÓVEL PENHORADO EM FAVOR DA MASSA FALIDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NO JUÍZO FALIMENTAR - VÍNCULO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - LEI 11.101/2005, art. 76 - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de prevenção suscitada em contraminuta, uma vez que, ao tempo da distribuição do presente recurso, o Desembargador prevento encontrava-se em período de pré-aposentadoria, não havendo, naquele momento, sucessão formalmente estabelecida. Ademais, o Órgão Especial deste Tribunal já reconheceu a competência do relator sorteado para o julgamento do feito. ... (Continua)