Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO QUE NÃO ATENDEU À FORMALIDADE DO LEI 11.101/2005, art. 76, PARAGRÁFO ÚNICO. MASSA FALIDA QUE DEVE SER CITADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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