Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, MEDIÇÃO E SUPERVISÃO (SPCS) CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM ARGUIDA PELA RÉ, ORA EMBARGADA - ACÓRDÃO QUE PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, PARA ACOLHER A PRELIMINAR COM BASE NO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGADAS OMISSÕES EM RELAÇÃO À RENÚNCIA TÁCITA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PELA RECORRIDA AO AJUIZAR A AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA A INSURGENTE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO E À INCIDÊNCIA DOS arts. 22-A E 22-B, DA LEI 9.307/1996 (LEI DE ARBITRAGEM), E DO art. 46 DO REGULAMENTO DA ARBITAC (CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ) - IMPROCEDÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO TOMADA À UNANIMIDADE PELO COLEGIADO - DELIBERAÇÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM EXPOSIÇÃO DE QUE AS QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEVERÃO SER EXAMINADAS NO JUÍZO ARBITRAL, O QUAL PREVALECE, NA HIPÓTESE, SOBRE O JUÍZO ESTATAL PARA DECIDIR SOBRE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.307/1996, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO - AFASTAMENTO SOMENTE EM CASOS TERATOLÓGICOS, QUE NÃO SE CONSTATA NA ESPÉCIE - LEI 9.307/1996, art. 22-A e LEI 9.307/1996, art. 22-B, INAPLICÁVEIS AO CASO EM TESTILHA - AUTORA QUE DEIXOU DE REQUERER A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELOS REFERIDOS DISPOSITIVOS LEGAIS - RENÚNCIA TÁCITA DA ARBITRAGEM PELA EMBARGADA NÃO CONFIGURADA - ARBITRAGEM QUE APENAS É CABÍVEL CASO SE TRATE DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA QUE APENAS PODE SER ENFRENTADA PELO PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERANDO A NATUREZA E O PROCEDIMENTO DO PLEITO FALIMENTAR - PODER DE POLÍCIA QUE É DE MONOPÓLIO DO ESTADO - ARBITRAGEM QUE, EM REGRA, É SIGILOSA, O QUE DIFICULTARIA AOS CREDORES DA FALIDA A DEFESA DE SEUS INTERESSES - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR (LEI 11.101/2005, art. 76) - DOUTRINA E PRECEDENTES - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - VÍCIOS INEXISTENTES - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO MANTIDA - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.