Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA TELEFONIA MÓVEL OI S A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO FISCAL.

Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema 1051, RR do STJ estabelecem o marco para submissão dos créditos à recuperação judicial como a data do fato gerador. ... (Continua)