Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Ação monitória visando a constituição de título executivo judicial para cobrança de R$ 24.255,76 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrente de contrato de prestação de serviços. ... (Continua)