Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 11.101/05, art. 49, § 3º. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pela MASSA FALIDA DE SETEM (SERVIÇOS TÉCNICOS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO EIRELI) contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem/MG, que acolheu embargos declaratórios opostos por ORGUEL FINANÇAS LTDA. conferindo-lhes efeito infringente para deferir a reintegração de posse dos imóveis indicados nos autos. O agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, a justiça gratuita e o reconhecimento da competência do Juízo Falimentar para análise da demanda. ... (Continua)