Lei 10.931/2004, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 46. CONTRATO COM DURAÇÃO INFERIOR A 36 MESES. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É manifesta a aplicação dos art. 2º e 3º do CDC ao caso concreto, pois os polos da ação subsumem-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor.  ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE POR IGPM E JUROS DE 0,25% AO MÊS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido contido em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alegava cobrança indevida de juros capitalizados e reajuste abusivo das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - PERIODICIDADE MENSAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios nos contratos de compra e venda de imóvel com previsão de pagamento parcelado, ainda que a promitente vendedora não componha o Sistema Financeiro de Habitação e não seja instituição financeira, e desde que os juros não ultrapassem o limite de 12% (doze por cento) ao ano. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ABUSIVA. RESCISÃO CONTRATUAL POR VONTADE DAS PARTES. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA CITAÇÃO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para: (a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora; (b) determinar a devolução integral dos valores pagos pela parte autora, com correção e juros; (c) condenar a parte requerida ao pagamento de multa de 20% sobre o valor pago. A sentença também fixou os ônus de sucumbência em desfavor da parte requerida. A 1ª Apelante contesta a existência de abusividade contratual e requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a inversão ou redução da multa contratual. A 2ª Apelante busca a reforma da sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora, para que incida desde a citação. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Autores que reclamam abusividade na estipulação contratual de correção monetária, ao argumento de artificial prorrogação do prazo de duração do contrato para adequação ao teor da Lei 10.931/2004, art. 46. Pedido de condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos a ela a título de atualização monetária. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. (iii) Prolongamento imotivado do contrato não demonstrado da espécie. Distanciamento entre as datas de vencimento de parcelas intermediárias ajustadas em compromissos de venda e compra de imóvel para entrega futura que se dá para adequação dos recebíveis ao fluxo de caixa do empreendimento imobiliário, e para permitir aos promitentes compradores tempo hábil para a acumulação de recursos que os permitam adimplir tais parcelas intermediárias a prazo e modo. Parcela final, de valor mais significativo, costumeiramente aprazada para data posterior àquela prevista para a conclusão do empreendimento com o propósito de permitir aos promitentes compradores tempo suficiente à contratação de financiamento bancário para o adimplemento dessa parcela. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido, nos termos constantes da fundamentação... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Correção monetária mensal. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos pelos autores e pela ré contra sentença de parcial procedência que declarou a ilegalidade da correção monetária mensal, substituindo-a por correção anual, e condenou a ré a restituir em dobro os valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da correção monetária mensal aplicada no contrato; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos em excesso; (iii) a sucumbência recíproca apesar do acolhimento do pedido subsidiário. III. Razões de Decidir: A Lei 10.931/2004 restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 24/08/2020. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 1.647.178,25), com vencimento em 30/09/2023, após 1 anos e 5 meses da «penúltima parcela prevista (R$ 914.500,00 em 30/04/2022, criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, tornando nulas de pleno direito as cláusulas que previam correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária que deve ser aplicada de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Engano injustificável. Restituição em dobro do valor cobrado e pago a mais pelos Autores em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, considerando os valores efetivamente pagos. Existindo pedido subsidiário e acolhido o de menor importância, se mantem o interesse da parte em recorrer em busca do pedido principal, sendo correto o reconhecimento da parcial procedência e sucumbência recíproca. IV.  Tese de julgamento: 1. A correção monetária mensal é nula em contratos com prazo real inferior a 36 meses. 2. Aplica-se a correção monetária anual aos contratos no qual a vendedora tentou fraudar a Lei 10.931/04, art. 46. 3. Devolução em dobro é cabível pela má-fé em inserir parcela adicional muito posterior a penúltima para obter correção monetária mensal. 4. O acolhimento de pedido subsidiário, de menor importância em relação ao principal, resulta em sucumbência recíproca. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Ré que, por meio de um expediente contratual abusivo, prorrogou indevidamente o prazo do contrato de maneira irregular, com o objetivo de viabilizar a aplicação da correção monetária mensal, que seria respaldada pela Lei 10.931/2004, art. 46. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal das parcelas. Vedação legal. Lei 10.931/2004, art. 46. Má fé. Restituição em dobro mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou procedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.000,00) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Contrato que na verdade durou 22 meses - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que não poderia incidir mensalmente (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º) - Valor a repetir que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - - Restituição determinada mantida - Alegação da apelante de que não observadas questões contratuais a respeito de correção e juros após o «habite-se - Inovação processual não conhecida - Sucumbência recíproca, contudo, reconhecida, pois o pedido de repetição dobrada não foi aceito - Aplicação do CPC, art. 86 à hipótese, de modo proporcional ao proveito de cada parte - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que merece ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL - INSERÇÃO DE PARCELA RESIDUAL ARTIFICIAL COM O ÚNICO FIM DE SIMULAR DURAÇÃO SUPERIOR A 36 MESES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CLÁUSULA E AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - JUROS DE MORA DESDE CADA PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Os autores alegam cláusula abusiva em contrato de compra e venda de imóvel, referente à cobrança de correção monetária mensal sobre o saldo devedor, em desacordo com a legislação aplicável. Buscam a nulidade da cláusula e a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença acolheu o pedido subsidiário, com condenação à devolução em dobro e fixação de juros de mora desde a citação. No recurso de apelação, a ré pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula contratual, devolução simples dos valores, eventualmente reconhecidos como indevidos, e fixação dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. O exame recursal envolve a análise das seguintes matérias: (i) a legalidade da cláusula contratual que estipulou reajuste mensal das parcelas; (ii) a caracterização de má-fé na cobrança da correção monetária mensal; (iii) a fixação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a inserção artificial de parcela simbólica, no valor de R$ 1.000,00, com o único intuito de simular prazo contratual superior a 36 meses, em desrespeito aa Lei 10.931/2004, art. 46. 4. Cláusula de reajuste mensal é prática abusiva que infringe a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 5. Prática abusiva configurada - ausência de engano justificável -, sendo devida a restituição em dobro das importâncias pagas, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e art. 398 do CC. 6. A cláusula de reajuste mensal foi considerada nula por violar a Lei 10.931/2004, art. 46, configurando prática abusiva e simulacro contratual. 7. Juros de mora fluem desde cada desembolso, conforme dispõe o art. 398 do CC. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A cláusula de reajuste mensal é abusiva e nula em contratos com duração inferior a 36 meses, ainda que contenha parcela residual simbólica. 2. É devida a repetição em dobro, quando não há engano justificável na cobrança indevida. 3. Juros moratórios incidem desde o efetivo desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e 398 do CC. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CDC: arts. 42, parágrafo único; 51, § 1º; Código Civil: arts. 206, § 3º, IV; 398; CPC: arts. 373, II; 85, § 11; Lei 10.931/2004, art. 46; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação 1016825-90.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023... (Continua)

11 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Eventual desconto concedido pela vendedora, para fins de obtenção de financiamento pelo plano Minha Casa Minha Vida que não interfere na previsão contratual quanto à correção monetária. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Preliminar de ausência de interesse afastada. Quitação do contrato que não obsta eventual revisão de suas cláusulas. Prescrição inocorrente. Prazo decenal. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Reforma parcial da sentença apenas quanto à aplicação da Lei 14.405/2024 em relação aos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Promessa de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas documentais existentes nos autos que são suficientes para o desate da questão. Produção de prova pericial que se mostra irrelevante e impertinente. Preliminar afastada. Instrumento contratual que prevê última parcela do preço em valor ínfimo e seis meses após a penúltima, de modo que evidente o intuito de tão somente prolongar o prazo do contrato para 36 meses e, com isso, aparentar cumprir o requisito exigido pela Lei 10.931/2004, art. 46 para autorização da correção monetária mensal das parcelas do preço. Abusividade reconhecida. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Repetição em dobro. Possibilidade. Tratando-se de instrumento contratual do tipo «por adesão, essa tentativa de burla do 46 da Lei 10.931/2004 caracteriza, sem nenhuma dúvida, má-fé subjetiva. Sentença mantida. Recurso improvido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS.

15 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ações conexas envolvendo pedido de revisão contratual, por capitalização indevida de juros, e de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos.

16 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ações conexas envolvendo pedido de revisão contratual, por capitalização indevida de juros, e de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos.

17 - TJSP CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Legalidade da aplicação de correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 46, presumidamente constitucional. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE IGPM EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, ajuizada pelos apelantes em face da apelada, na qual pretendiam o decote da correção monetária pelo IGPM no contrato de compra e venda de imóvel, com devolução ou abatimento dos valores pagos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência.   ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. ... (Continua)