Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de Compra e venda de Bem imóvel. Ação revisional de contrato. Sentença de procedência. Preliminar de ausência de interesse afastada. Quitação do contrato que não obsta eventual revisão de suas cláusulas. Prescrição inocorrente. Prazo decenal. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC. Reforma parcial da sentença apenas quanto à aplicação da Lei 14.405/2024 em relação aos consectários legais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido