Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Legalidade do IGP-M como indexador da correção monetária. Precedentes do STJ e desta Câmara. Contrato de adesão que, por si só, não implica automática abusividade. Irrelevante a abstrata referência a reflexos advindos da crise sanitária. Legalidade da aplicação de correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 46, presumidamente constitucional. Recurso desprovido... (Continua)