Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou procedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.000,00) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Contrato que na verdade durou 22 meses - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que não poderia incidir mensalmente (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º) - Valor a repetir que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - - Restituição determinada mantida - Alegação da apelante de que não observadas questões contratuais a respeito de correção e juros após o «habite-se - Inovação processual não conhecida - Sucumbência recíproca, contudo, reconhecida, pois o pedido de repetição dobrada não foi aceito - Aplicação do CPC, art. 86 à hipótese, de modo proporcional ao proveito de cada parte - Apelo conhecido em parte e parcialmente provido.