Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE POR IGPM E JUROS DE 0,25% AO MÊS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido contido em ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual a parte autora alegava cobrança indevida de juros capitalizados e reajuste abusivo das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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