Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Autores que reclamam abusividade na estipulação contratual de correção monetária, ao argumento de artificial prorrogação do prazo de duração do contrato para adequação ao teor da Lei 10.931/2004, art. 46. Pedido de condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos a ela a título de atualização monetária. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autorial. Irresignação impróspera. (iii) Prolongamento imotivado do contrato não demonstrado da espécie. Distanciamento entre as datas de vencimento de parcelas intermediárias ajustadas em compromissos de venda e compra de imóvel para entrega futura que se dá para adequação dos recebíveis ao fluxo de caixa do empreendimento imobiliário, e para permitir aos promitentes compradores tempo hábil para a acumulação de recursos que os permitam adimplir tais parcelas intermediárias a prazo e modo. Parcela final, de valor mais significativo, costumeiramente aprazada para data posterior àquela prevista para a conclusão do empreendimento com o propósito de permitir aos promitentes compradores tempo suficiente à contratação de financiamento bancário para o adimplemento dessa parcela. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido, nos termos constantes da fundamentação... (Continua)