Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE REAJUSTE MENSAL - INSERÇÃO DE PARCELA RESIDUAL ARTIFICIAL COM O ÚNICO FIM DE SIMULAR DURAÇÃO SUPERIOR A 36 MESES - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - DESACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA CLÁUSULA E AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA SEM ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - JUROS DE MORA DESDE CADA PAGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Os autores alegam cláusula abusiva em contrato de compra e venda de imóvel, referente à cobrança de correção monetária mensal sobre o saldo devedor, em desacordo com a legislação aplicável. Buscam a nulidade da cláusula e a devolução em dobro dos valores pagos. A sentença acolheu o pedido subsidiário, com condenação à devolução em dobro e fixação de juros de mora desde a citação. No recurso de apelação, a ré pugna pelo reconhecimento da validade da cláusula contratual, devolução simples dos valores, eventualmente reconhecidos como indevidos, e fixação dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão 2. O exame recursal envolve a análise das seguintes matérias: (i) a legalidade da cláusula contratual que estipulou reajuste mensal das parcelas; (ii) a caracterização de má-fé na cobrança da correção monetária mensal; (iii) a fixação do termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a inserção artificial de parcela simbólica, no valor de R$ 1.000,00, com o único intuito de simular prazo contratual superior a 36 meses, em desrespeito aa Lei 10.931/2004, art. 46. 4. Cláusula de reajuste mensal é prática abusiva que infringe a boa-fé objetiva e a função social do contrato. 5. Prática abusiva configurada - ausência de engano justificável -, sendo devida a restituição em dobro das importâncias pagas, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e art. 398 do CC. 6. A cláusula de reajuste mensal foi considerada nula por violar a Lei 10.931/2004, art. 46, configurando prática abusiva e simulacro contratual. 7. Juros de mora fluem desde cada desembolso, conforme dispõe o art. 398 do CC. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A cláusula de reajuste mensal é abusiva e nula em contratos com duração inferior a 36 meses, ainda que contenha parcela residual simbólica. 2. É devida a repetição em dobro, quando não há engano justificável na cobrança indevida. 3. Juros moratórios incidem desde o efetivo desembolso, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e 398 do CC. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação Citada: CDC: arts. 42, parágrafo único; 51, § 1º; Código Civil: arts. 206, § 3º, IV; 398; CPC: arts. 373, II; 85, § 11; Lei 10.931/2004, art. 46; Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação 1016825-90.2023.8.26.0100, Rel. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023... ()
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