Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel. Ações conexas envolvendo pedido de revisão contratual, por capitalização indevida de juros, e de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos.

Sentença de improcedência do feito 1010781-19.2022.8.26.0576 e de procedência do processo 1013468-71.2019.8.26.0576. Revisão contratual. Recurso da requerida API Spe 56 não conhecido, em razão do não recolhimento do preparo recursal. Deserção operada. Apelo da instituição financeira, como terceira interessada. Cabimento. Incidência do CPC, art. 996. Autores que expressamente concordaram com os termos estipulados no contrato objeto dos autos. Ausência de abusividade ou desequilíbrio contratual. Índice do IGP-M amplamente utilizado no mercado imobiliário. Juros mensais cabíveis, nos termos do art. 591 do CC e Lei 10.931/04, art. 46. Utilização da Tabela Price que não implica na presença do anatocismo, visto que as prestações são constantes para todos os meses do financiamento, sendo que cada uma é composta de uma quota de amortização e outra de juros, consequentemente, a utilização da metodologia não fere o ordenamento jurídico vigente. Improcedência do pedido revisional que se impõe. Rescisão contratual. Incidência das Súmulas 543 do STJ e 01 deste E. Tribunal. Contrato firmado com pacto de alienação fiduciária. Impossibilidade de aplicação do Tema 1095 do STJ. Ausência dos requisitos autorizadores. Inexistência de constituição dos devedores em mora. Incidência do CDC. Não aplicação da Lei do Distrato, pois o contrato foi firmado em 2013. Percentual de restituição de 80% dos valores pagos que se mostra razoável, evitando-se o desequilíbrio contratual, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Procedência parcial da ação. Recurso da requerida API Spe 56 não conhecido. Recurso do Banco Ribeirão Preto S/A provido. Recurso dos autores provido em parte