Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.931/2004, art. 46. CONTRATO COM DURAÇÃO INFERIOR A 36 MESES. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR. NULIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É manifesta a aplicação dos art. 2º e 3º do CDC ao caso concreto, pois os polos da ação subsumem-se aos conceitos de consumidor e de fornecedor.  ... (Continua)