Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Ré que, por meio de um expediente contratual abusivo, prorrogou indevidamente o prazo do contrato de maneira irregular, com o objetivo de viabilizar a aplicação da correção monetária mensal, que seria respaldada pela Lei 10.931/2004, art. 46. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Correção monetária mensal das parcelas. Vedação legal. Lei 10.931/2004, art. 46. Má fé. Restituição em dobro mantida. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.