Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS.

SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL CORRETAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A QUE SE A DEVA INTERPRETAR SEGUNDO AS NORMAS QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE, NORMAS QUE SE AJUSTAM À FINALIDADE DE UMA ESPECIAL PROTEÇÃO JURÍDICA QUE A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ERIGE COMO DE DIREITO FUNDAMENTAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 10.931/2004, art. 47. SITUAÇÃO EM QUE O CONTRATO PREVÊ O PAGAMENTO DE 99,93% DO PREÇO NOS QUATRO PRIMEIROS MESES DE ASSINATURA DO CONTRATO, E DE UMA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA, DE VALOR ÍNFIMO, COM VENCIMENTO APÓS 37 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE CONFIGURA UM ABUSIVO EXPEDIENTE, ENGENDRADO COM O PROPÓSITO DE REDUZIR O PRAZO MÍNIMO Da Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES PARA REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO, ADEMAIS, QUE OCORREU NOS CINCO PRIMEIROS MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE REFORÇA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. REAJUSTE MENSAL QUE, APLICADO COMO O FOI, NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - NÃO EXTRACONTRATUAL - E NÃO SENDO POSITIVA E LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO, DEVE CORRESPONDER À DATA DA CITAÇÃO, TAL COMO DECIDIU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI