1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA SAC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SEGUROS MIP E DFI. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, limitando-se a declarar a abusividade da cobrança de taxa administrativa no valor de R$ 25,00, com devolução simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões centrais em discussão: (i) verificar a validade da capitalização dos juros; (ii) aferir a legalidade da adoção da tabela SAC; (iii) examinar a cobrança da tarifa de avaliação do imóvel; (iv) verificar a existência de venda casada na contratação dos seguros MIP e DFI; (v) apurar a ocorrência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada, bastando para tanto a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) é legal e não configura prática abusiva, quando prevista contratualmente. 5. A cobrança da tarifa de avaliação do imóvel é legítima quando comprovada a prestação do serviço, como ocorreu nos autos. 6. Os seguros MIP e DFI possuem previsão legal e foram contratados com plena ciência e liberdade da autora, conforme consta expressamente do instrumento contratual, não havendo configuração de venda casada. 7. Não se configura sucumbência recíproca quando a parte ré é vencida apenas em parte mínima do pedido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86, parágrafo único; Lei 9.514/1997, art. 5º, IV; Lei 11.977/2009, art. 79; Lei 10.931/2004, art. 36; Resolução CMN 3.811/09, art. 1º. Jurisprudência e precedentes relevantes citados: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541; STJ, Temas Repetitivos 27, 28, 233, 234, 958 e 972... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO- CERCEAMENTO DE DEFESA -
Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Instrumento Particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia- Comprovação da capitalização mensal de juros - Expressa previsão- Contrato celebrado sob a vigência da Lei 11.977/09, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964- Incidência da Medida Provisória 1963-17-00- Pactuação que deve ser mantida: - Instrumento particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado com empresa integrante do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), sob a vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964, bem como da Medida Provisória 1963-17-00, o que autoriza a incidência de capitalização mensal dos juros, mediante expressa pactuação. SEGURO - VENDA CASADA- NÃO OCORRÊNCIA - Contrato de financiamento de imobiliário - Seguro contra danos físicos ao imóvel- Seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente- Previsão legal e contratual- Venda casada- Inocorrência: - O seguro contra danos físicos ao imóvel (DFI) encontra previsão na Lei 10.931/04, art. 36, ao passo que o seguro contra os riscos de morte e invalidez permanecente (MIP) é previsto na Lei 9.514/97, art. 5º, IV. Contrato que prevê expressamente tais despesas, além da facultatividade acerca da seguradora, a infirmar qualquer abusividade na cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, na qual o autor alegava a abusividade da taxa de juros remuneratórios, a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista e a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida em face de instituição financeira, na qual buscava o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista, alegando venda casada, com o consequente recálculo do contrato e restituição em dobro do indébito. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA NÃO SE SUSTENTA ANTE A FALTA DE EXIBIÇÃO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, condenando-a a restituir valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança e determinou a compensação do montante restituído com eventuais parcelas em aberto do financiamento, além da fixação de honorários advocatícios. O réu apelou a afirmar que o seguro foi contratado de forma voluntária, o que deixa de caracterizar venda casada. ... ()
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7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguros prestamista e de vida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e determinando a exclusão desses valores das parcelas vincendas. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DESPESAS A CRITÉRIO DO EMITENTE. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 1.1. «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). 1.2. «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 1.3. «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação (Tema 953/STJ). ... ()
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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO EM GRAU DE APELO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e à ilegalidade da cobrança do seguro prestamista. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelo autor. ... ()
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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, a declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista, determinando o recálculo das prestações e excluindo os encargos incidentes sobre o seguro e a restituição dos valores pagos. O apelante sustenta que a contratação do seguro foi opcional, realizada em instrumento separado, não configurando venda casada, e por isto deve ser reconhecida a legalidade das cobranças. ... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, declarando sua inexigibilidade e determinando a restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... ()
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12 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos por pessoa jurídica devedora em contrato de cédula de crédito bancário. A embargante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a alegar que estes excedem a taxa média de mercado e são capitalizados de forma ilegal, sem prejuízo de se questionar a abusividade da contratação do seguro, resultando todo este quadro em uma onerosidade excessiva. Requer a revisão das cláusulas contratuais e o reconhecimento do excesso de execução. ... ()
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13 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVA E REALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando a instituição financeira à devolução do valor pago pelo seguro, sob fundamento de que ao autor não foi concedida liberdade de escolha na contratação. ... ()
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14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ASSISTÊNCIA. CONTRATOS FIRMADOS EM CARÁTER OPCIONAL E EM INSTRUMENTOS PRÓPRIOS. VENDA CASADA INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. A autora sustenta a ilegalidade da contratação de seguro prestamista e seguro assistência, alegando venda casada e pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual autorizadora da cobrança do seguro prestamista e condenou a instituição financeira à restituição do valor pago pelo consumidor. O banco recorrente sustenta a regularidade da contratação, a alegar que o seguro foi pactuado em instrumento apartado e não configurou condição para a concessão do crédito. ... ()
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de revisão contratual e restituição em dobro de valores pagos a título de seguro prestamista e tarifas bancárias, em contrato de financiamento firmado entre as partes. ... ()
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17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. O autor alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média de mercado, questiona a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e sustenta a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista. ... ()
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18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPULSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se alegou a prática de venda casada de seguro prestamista vinculado ao financiamento, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de tarifas bancárias e seguro prestamista. ... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a abusividade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista e determinado a devolução em dobro dos valores pagos, com incidência de juros e correção monetária. ... ()
