Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL FORMALIZADA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista, declarando sua inexigibilidade e determinando a restituição dos valores pagos pelo consumidor. ... (Continua)