Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA FORMALIZADO EM INSTRUMENTO PRÓPRIO. TARIFA DE CADASTRO EM VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA APURADA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. O autor alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios por superar a taxa média de mercado, questiona a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, e sustenta a caracterização de venda casada na contratação do seguro prestamista. ... (Continua)